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Estes Termos regulam o uso da Parental. A Política de Privacidade, aceita junto com estes Termos, explica o que fazemos com seus dados; a Política de Cookies detalha o que fica guardado no seu navegador.

1. Quem somos e o que a Parental é

A Parental é operada por Parental Technologies Ltda., CNPJ [preencher], com sede em [endereço].

A plataforma serve para que responsáveis por uma mesma criança organizem a convivência: combinem a rotina, troquem mensagens, proponham trocas de dias e mantenham um registro confiável do que foi combinado.

A Parental não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica. Nada na plataforma — incluindo relatórios, linhas do tempo e sugestões geradas automaticamente — constitui orientação legal. Para aconselhamento, procure um advogado.

A Parental não media conflitos nem decide entre as partes. A plataforma organiza e registra; as decisões são sempre dos responsáveis.

2. Quem pode usar

Para criar uma conta você precisa:

• ter 18 anos ou mais;
• fornecer informações verdadeiras, e mantê-las atualizadas;
• ser responsável legal pela criança que cadastrar, ou um profissional formalmente convidado por um responsável.

Crianças não criam conta. Elas aparecem na plataforma apenas como parte da organização feita pelos responsáveis.

Ao cadastrar uma criança, você declara ter autoridade parental para fazê-lo e que o faz no melhor interesse dela.

3. Sua conta

Você é responsável pela sua senha e por tudo que acontece na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise em [privacidade@parental.com.br].

Não compartilhe seu acesso. Numa plataforma usada por duas pessoas que nem sempre estão de acordo, o acesso de cada um é o que dá valor ao registro — uma conta compartilhada destrói essa garantia para os dois lados.

4. O registro é permanente

Esta é a característica mais importante da Parental, e você precisa entendê-la antes de usar.

Mensagens e eventos registrados não podem ser editados nem apagados — nem por você, nem pelo outro responsável, nem pela Parental, nem por quem administra o sistema. Isso é uma decisão de produto, não uma limitação: um registro que pudesse ser alterado depois não teria valor como prova.

Na prática:

• Você pode retratar uma mensagem. Ela deixa de aparecer como comunicação ativa, mas o texto original permanece registrado e continua visível em relatórios.
• Relatórios gerados são selados e não podem ser modificados.
• Encerrar sua conta não apaga esse acervo — os detalhes estão na Política de Privacidade.

Escreva na Parental com a consciência de que o que você escreve pode, um dia, ser lido por um advogado ou por um juízo.

5. O que você pode e não pode fazer

Use a plataforma para: organizar a convivência dos seus filhos, comunicar-se com o outro responsável sobre assuntos relacionados a eles, e manter registro dessas combinações.

Não use a plataforma para:

• ameaçar, assediar, humilhar ou intimidar qualquer pessoa;
• inserir informação falsa com a intenção de produzir prova enganosa;
• tentar acessar dados de famílias das quais você não faz parte;
• automatizar acesso, extrair dados em massa ou sobrecarregar o serviço;
• qualquer finalidade ilegal.

Sobre o conteúdo que você escreve: ele é seu, e você é responsável por ele. A Parental não revisa mensagens antes do envio e não se responsabiliza pelo que os usuários escrevem uns aos outros.

6. Acesso de advogados

Um responsável pode convidar um advogado para acompanhar a família. É importante entender o alcance desse acesso: o advogado convidado passa a ver a linha do tempo, as mensagens e os relatórios daquela família — o que inclui as mensagens de ambos os responsáveis, não apenas de quem o convidou.

Esse é o mesmo acervo que seria levado a um processo. Ainda assim, qualquer um dos responsáveis pode revogar o acesso de um advogado a qualquer momento.

7. Funções de inteligência artificial

A plataforma oferece três funções automatizadas, todas opcionais ou passivas:

• Análise de tom — avisa quando sua mensagem parece agressiva. Depende do seu consentimento, é desligável a qualquer momento, e o resultado é visível apenas para você.
• Sugestão de reescrita — propõe outra forma de dizer a mesma coisa. Você aceita ou descarta; nenhuma mensagem é alterada sem sua ação.
• Detecção de proposta de troca de guarda — percebe quando a conversa está propondo mudança na rotina e oferece abrir uma proposta estruturada.

Essas funções não decidem nada. Elas não bloqueiam, não editam e não enviam mensagens por você. Também não avaliam quem tem razão, e o resultado delas não deve ser lido como julgamento sobre nenhum dos responsáveis.

Elas podem errar. Não as trate como avaliação técnica ou psicológica.

8. Relatórios e uso em processo

Você pode gerar relatórios do histórico da sua família. Eles são selados com hash de conteúdo, o que permite verificar depois que não foram alterados.

A Parental não garante que um relatório será aceito como prova em qualquer processo específico — isso depende do juízo, do procedimento e da avaliação do seu advogado. O que a plataforma garante é a integridade técnica do registro.

9. Planos e pagamento

Parte das funções depende de assinatura. Os preços e o que cada plano inclui ficam na página de planos.

• A cobrança é processada pelo Asaas; dados de cartão não passam pelos nossos servidores.
• A renovação é automática até você cancelar.
• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando a lei exigir.
• O direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor aplica-se à primeira contratação feita pela internet.

Se mudarmos os preços, avisaremos com antecedência de [30] dias e a mudança só valerá no período seguinte.

10. Encerramento

Por você: pode encerrar a conta quando quiser. O procedimento e o que acontece com seus dados estão na Política de Privacidade.

Por nós: podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, especialmente os usos proibidos do item 5. Sempre que possível, avisaremos antes e explicaremos o motivo.

Encerrar a conta não apaga o acervo probatório da família — ver item 4.

11. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção, falha técnica ou causa alheia ao nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

A Parental é uma ferramenta de organização e registro. Não nos responsabilizamos por decisões que você tome com base nela, por desentendimentos entre responsáveis, nem pelo resultado de qualquer processo.

Nada aqui limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

12. Propriedade

O software, a marca e o design da Parental são nossos. O conteúdo que você cria — mensagens, propostas, informações sobre seus filhos — é seu. Você nos concede apenas a permissão necessária para operar o serviço: armazenar, exibir aos participantes autorizados da sua família e incluir nos relatórios que você mesmo gerar.

Não usamos seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial.

13. Alterações nestes Termos

Se mudarmos estes Termos, avisaremos pela plataforma e por email com antecedência, e pediremos seu aceite da nova versão antes de continuar usando. Silêncio não vale como aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

[privacidade@parental.com.br]

16. Histórico de versões

Toda alteração gera nova versão, e a versão aceita por cada usuário fica registrada junto ao consentimento.